Juiz determina que Facebook informe dados de usuários críticos a Doria
Foto: Divulgação

Usuários suspeitos de articular protestos em frente à casa do prefeito de São Paulo, João Dória, deverão ter seus IPs informados pelo Facebook. De acordo com informações do G1, a determinação é do juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcatti, da 22ª Vara Cível de São Paulo, com o entendimento de que a identificação de tais pessoas serve de subsídios para a ação de reparação de danos à imagem, movida por Doria. No processo, o prefeito pede que a rede social retire o evento de protesto denominado "Virada Cultural na Casa de João Dorian", marcado para o dia 13 de maio, e também posts ofensivos a Doria, além de informar os dados cadastrais dos responsáveis por criar a página. A defesa do Facebook contestou tais medidas, afirmando que não pode fazer controle prévio do conteúdo que não seja ofensivo. Apesar de neste sábado a página encontrar-se fora do ar, o juiz não atendeu o pedido de retirada, sob afirmação de que não observou abusividade. Ele salientou ainda que dificultar ou impedir manifestações de cunho político significa uma afronta ao Estado Democrático de Direito, estabelecido pelo artigo 1º da Constituição Federal. O advogado de Doria, no entanto, afirmou que irá recorrer insistindo na necessidade da retirada da página. O juiz arbitrou ainda sobre postagens tidas como ofensivas na pagina "Deixe a esquerda livre". Segundo ele: "mesmo que existam expressões isoladas mais fortes, há, no contexto geral, críticas ao posicionamento e modos de proceder" do prefeito, "especialmente remoção de grafites e pichações, e adoção de vestimentas de trabalho de garis, pintores e afins, sem intuito de difamar, caluniar ou injuriar o autor considerado como pessoa natural, e que, desse modo, não se configuram como ilícitos".

Liminar determina tratamento imediato de pacientes renais crônicos na Bahia pelo SUS
Foto: Divulgação

A Justiça Federal, por meio de liminar, determinou que a União, Estado da Bahia e Município de Salvador promovam cadastramento, avaliação e efetivo tratamento de terapia renal substitutiva (TRS) a pacientes renais crônicos ainda sem tratamento dialítico. A liminar, expedida na última terça-feira (18), acata pedidos de ação conjunta do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), que denunciam deficiências no atendimento a pacientes em todo o estado. Com a decisão, deve ser assegurada a imediata e ininterrupta assistência aos pacientes renais crônicos em tratamento no Instituto de Nefrologia Diálise e na Clínica Nossa Senhora da Graça, ambos em Salvador. A liminar determina ainda o cadastramento, avaliação e o tratamento dialítico aos pacientes aptos a alta médica, que se encontram internados desnecessariamente. A Justiça dá um prazo de 30 dias para que a União, Estado da Bahia e o Município de Salvador apresentem um Plano Conjunto e Emergencial de Gestão, que demonstre a sistemática e o fluxo de absorção da demanda atual e projetada em todo território baiano. Uma nova audiência está marcada para o dia 31 de maio, para que seja conferido o cumprimento das medidas judiciais. A Justiça Federal analisa também os pedidos do MPF/BA e do MPBA, para a execução do Plano de Gestão e também para que a União, o Estado e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tomem providências imediatas a fim de que o setor de TRS do Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos promova o cadastramento, a avaliação e o efetivo tratamento de 120 pacientes, assegurado o funcionamento em três turnos. 

 

Tiradentes: TJ-BA suspende expediente forense nesta sexta; serviços obrigatório funcionam
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente forense, nesta sexta-feira (21), em virtude do feriado nacional dedicado a Tiradentes. A suspensão se dá em conformidade ao Decreto Judiciário 68, de 24 de janeiro deste ano, assinado pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, segundo o qual estão paralisadas as audiências nos trâmites normais, as sessões de julgamento, além do expediente nos fóruns e prazos processuais. As unidades com serviço obrigatório, entretanto, funcionarão normalmente. O Plantão de Primeiro Grau funcionará, realizando audiências de custódia. Também por conta do feriado, não serão publicados acórdãos, sentenças e decisões no Diário da Justiça Eletrônico e tampouco haverá intimação de advogados e partes. Confira os endereços e telefones das unidades que funcionarão em Regime de Plantão (clique aqui). 

 

Quinta, 20 de Abril de 2017 - 21:40

OAB-BA adia votação de plano da Mulher Advogada; única no país a não aprovar texto

por Cláudia Cardozo

OAB-BA adia votação de plano da Mulher Advogada; única no país a não aprovar texto
Conselheira Andéa Marques | Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA
Em setembro de 2015, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou o Plano Nacional da Mulher Advogada (clique aqui e saiba mais). O Conselho Federal ainda instituiu que o ano de 2016 seria voltado para o tema e determinou que, até o dia 31 de dezembro de 2016, todas as seccionais aprovassem os planos estaduais da Mulher Advogada. Passados quatro meses do prazo final de aprovação, a OAB da Bahia é a única que ainda não aprovou o plano que valoriza a mulher no exercício da advocacia e nas representações de classe. Desde dezembro de 2016, a proposta do Plano Estadual é pautada nas sessões plenárias da entidade, mas desde então vem sofrendo consecutivos adiamentos (clique aqui). O último adiamento, em março deste ano, mês da mulher, ocorreu por um pedido de vista do conselheiro Guilherme Scofild (saiba mais). A proposta voltou à pauta da sessão plenária desta quinta-feira (20), mas foi adiada a pedido do próprio relator, Felipe Garbeloto. O relator afirmou que recebeu diversas sugestões para melhorar a proposta, mas que não teve tempo hábil para sistematizar e apresentar aos conselheiros. A ideia é apresentar as propostas de forma otimizada na próxima sessão plenária, a acontecer em maio. As mulheres representam quase 50% das inscritas na Ordem. Do quadro de conselheiros seccionais, cerca de 30% são mulheres, a partir de uma cota de gênero definida pela OAB nacional. O plano versa sobre garantir isenção da anuidade à advogada no ano em que ela tiver filho, prerrogativas específicas para advogadas negras e jovem advogada negra, medidas para combater o assédio sexual dentro dos escritórios de advocacia, promover equidade dos salários na mesma função, incentivar que mais mulheres ministrem palestras e seminários de direito, entre outros. A isenção da anuidade foi um ponto polêmico, por exemplo. A presidente da Comissão da Mulher da OAB-BA, Andréa Marques, afirmou ao Bahia Notícias que, mesmo sem a aprovação do plano, a comissão trabalha para que algumas previsões já venham sendo implementadas. “Apesar do plano estadual não ter sido ainda aprovado pela OAB Bahia, a Comissão da Mulher Advogada continua atuando firme e forte na defesa dos direitos da advogada e das estagiárias de direito, principalmente, porque, o plano nacional já nos dá diretrizes para isso”, pontua. Na sessão plenária realizada em dezembro do ano passado, a presidente da comissão relatou que a aprovação do texto no âmbito nacional também foi difícil. Na ocasião, ainda foi dito na plenária que o texto estava sendo votado de forma apressada, o que foi rebatido por Andrea. 
Quinta, 20 de Abril de 2017 - 17:40

STF suspende julgamento sobre registro civil para transexuais sem operação de sexo

por Júlia Vigné

STF suspende julgamento sobre registro civil para transexuais sem operação de sexo
Foto: Reprodução / Youtube

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que discutia se é possível a alteração do gênero no registro civil sem realização de cirurgia e sem utilização do termo "transexual". A suspensão foi acordada pela Corte após ser identificado que o Recurso Extraordinário deveria ser julgado juntamente com outro processo conexo. De acordo com a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, ao realizar a pauta de julgamento, ela não observou a liberação do outro processo, que tem relatoria do ministro Marco Aurélio, e que por isso a "confusão" teria ocorrido. A sustentação foi realizada pelos advogados de defesa das Associações LGBT, que alegam que "a Constituição Federal consagra como objetivo fundamental da República brasileira a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação" e que "não alterar a identidade de gênero dos transexuais no registro civil implicaria criar empecilhos ao objetivo constitucional do bem comum". Após a sustentação, o julgamento foi suspenso pela Corte e deve entrar em pauta em outro julgamento. O processo tramita na Corte desde 2012 e, após julgado, a decisão irá valer para casos semelhantes. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido porque o transexual não fez a operação de mudança de sexo. “Em que pese o apelante se perceber como mulher, fisiologicamente é um homem e é esta a condição que deve constar de seus assentos, até que seja feita a cirurgia, marco identificador maior para o processo de adequação do sexo biológico ao sexo psicossocial”, entendeu o colegiado. A Procuradoria Geral da República foi contra o entendimento do TJ-RJ e pediu que a alteração de gênero fosse permitida pelo STF.

Quinta, 20 de Abril de 2017 - 17:30

TJ-BA admite estudo para desativação de 60 comarcas baianas

por Cláudia Cardozo / Júlia Vigné

TJ-BA admite estudo para desativação de 60 comarcas baianas
Foto: Jefferson Peixoto/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro, admitiu durante a comemoração de 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), realizada nesta quarta-feira (19), que o TJ-BA está realizando um estudo para ver a viabilidade de desativação 60 comarcas baianas. “Estamos estudando se não seria melhor para alguns municípios ter magistrados fixos do que esperar dois, três anos para um magistrado chegar ali. Temos uma deficiência de magistrados e servidores na Bahia e estamos vendo a viabilidade de desativar e até extinguir algumas comarcas”, afirmou. O setor sindical já havia apontado a possibilidade do TJ-BA realizar a extinção de comarcas “na surdina” (veja aqui). 

Aniversário da OAB-BA é marcado por cobrança de melhorias para Justiça e advogados
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

A comemoração dos 85 anos da seccional baiana da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) foi marcada por discursos que reforçam a necessidade de mudanças no Judiciário do estado. O presidente da instituição, Luiz Viana, aproveitou seu discurso para defender o Pacto pela Justiça e a busca por soluções que minimizem os problemas enfrentados diariamente não só pelos advogados, mas também pela população. “As comarcas de 1ª instância estão praticamente sem magistrados. Faltam 231 juízes. Não faz sentido, com todas as vênias, a existência de juízes auxiliares no 2º grau, já que o Tribunal funciona de forma muito boa, enquanto o primeiro grau mal e mal funciona. O judiciário baiano possui 7.044 servidores, sendo 667 no segundo grau. Estão vagos 25.769 cargos. Essa situação gera excelência no funcionamento do 2º grau e péssimo desempenho no 1º grau de jurisdição”, avaliou Viana. Ao lado de personalidades como o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, e a presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Santiago, o advogado disse que espera que o trabalho em conjunto de todas as entidades ligadas ao poder Judiciário – Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Ministério Público e Defensoria Pública – e à sociedade civil possam contribuir para a solução da crise. Ele citou como exemplo a proposta de fechamento de comarcas no interior do estado e pediu ajuda a presidente do TJ e do governador Rui Costa para suspender imediatamente a medida: “A OAB clama a Vossas Excelências: mais juízes, mais servidores, nenhuma comarca a menos!”. No discurso, Viana também citou como metas do Pacto pela Justiça a rediscussão da tabela de custas judiciais e o fim da violação das prerrogativas dos advogados do estado. “Sofremos todos os dias pela deficiência da capacidade instalada do judiciário. Nossas prerrogativas são violadas cotidianamente de maneira sistêmica. Nosso esforço, nosso empenho, nossa dedicação tem sido total e completa todos os dias e por isso mesmo já conseguimos incontáveis vitórias no Judiciário, na Justiça e no CNJ. Basta lembrar a suspensão do turno único pelo Ministro Fux, ou o impedimento de instalação de varas estranhas ao Fórum dos Juizados no Imbuí, ou a garantia da greve com manutenção dos serviços judiciários, Habeas Corpus para trancar ações penais contra colegas, e tantos e tantos outros”, pontuou.

Quinta, 20 de Abril de 2017 - 16:00

ESA-BA oferece curso de Direito Médico

ESA-BA oferece curso de Direito Médico
Foto: Google Street View

A Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA) promoverá um curso com o objetivo de abordar o universo de Direito Médico de forma abrangente, trazendo elementos que possibilitem a compreensão do tema. Esta área específica é caracterizada por peculiaridades próprias que tangenciam tradicionais ramos jurídicos como o Direito Civil, Penal, Administrativo e Constitucional, como também do Código de Ética Médica, consoante à repercussão das responsabilidades ético-jurídicas de atos, práticas e omissões de profissionais, entes públicos e entes privados envolvidos. O curso será ministrado por Érica de Meneses, Iran Furtado, Itana Viana, José Abelardo de Meneses, René Viana e Sebastian Mello. Com a carga horária de 18h, o período previsto para realização do curso é de 24 de abril a 22 de maio de 2017, nos dias de segunda e quarta, das 18:30 às 21:30. O investimento para inscrição é de R$ 300. Advogados com até 5 anos de inscrição e estudantes são contemplados com 50% de desconto. As aulas serão realizadas na sede da ESA-BA, localizada no Campo da Pólvora. Maiores informações pelos telefones 71 3018-7411, 3322-0579, 3322-3765 ou pelo site da instituição (acesse aqui).

Quinta, 20 de Abril de 2017 - 11:40

Lamachia defende discussão sobre lei de abuso de autoridade: ‘Cidadão pagará a conta’

por Cláudia Cardozo / Rebeca Menezes

Lamachia defende discussão sobre lei de abuso de autoridade: ‘Cidadão pagará a conta’
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

A discussão sobre a inclusão de juízes e membros do Ministério Público na lei de abuso de autoridade, discutida pelo Congresso, tem deixado em alerta os membros do Judiciário – que temem que a proposta seja uma tentativa de impedir o avanço da Operação Lava Jato contra políticos. Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, a questão precisa ser discutida amplamente com a sociedade, para que os cidadãos não sejam afetados pelas decisões tomadas. Em entrevista ao Bahia Notícias, concedida durante a cerimônia de 85 anos da seccional baiana da OAB, em Salvador, Lamachia disse que é necessária uma atualização da legislação. “Atualização legislativa é algo salutar, é algo saudável. Nós sabemos que o tempo e a sociedade muitas vezes 'vencem' as leis. E por isso não vejo nada de ruim em se falar em uma nova lei de abuso de autoridade, ou uma atualização dela. [Mas] A OAB e eu seremos os primeiros a nos confrontarmos com qualquer ideia de redução das prerrogativas da magistratura, do MP ou da advocacia. Nós temos que compreender que uma lei de abuso de autoridade tem que prever esta estrutura de defesa de prerrogativas de todas essas profissões”, avaliou. O presidente acredita que é necessário buscar um equilíbrio na proposta de forma que se encerre o discurso "irresponsável e maniqueísta" que tenta relacionar a lei de abuso de autoridade ao fim de Lava Jato. Por isso, a OAB convocou uma audiência pública para buscar um consenso capaz de proteger os cidadãos sem prejudicar as prerrogativas de magistrados e promotores. "Nós podemos ser parados em uma blitz e sermos vítimas do abuso de uma determinada autoridade de trânsito contra nós. Será que nós não vamos querer ter uma lei que nos proteja deste abuso enquanto cidadãos?", questionou. "Se nós tivermos um juiz enfraquecido, nós também estamos enfraquecendo a sociedade. Mas se nós tivermos um advogado ou um membro do MP também desrespeitado, o cidadão é que pagará a conta", reforçou.

Quinta, 20 de Abril de 2017 - 11:20

Em Salvador, presidente da OAB diz ter ‘nojo' da situação política no país: ‘É repugnante’

por Cláudia Cardozo / Rebeca Menezes

Em Salvador, presidente da OAB diz ter ‘nojo' da situação política no país: ‘É repugnante’
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, fez duras críticas ao sistema político brasileiro durante evento realizado em Salvador nesta quarta-feira (19). Lamachia participou da cerimônia de comemoração de 85 anos de fundação da seccional baiana da Ordem, atualmente comandada por Luiz Viana. "Quero aqui, no calor da emoção, usar uma expressão que pode não ser a melhor, mas é a expressão que eu tenho para dizer o que tenho sentido no dia a dia com tudo isso que tem sido revelado: eu tenho nojo! É repugnante. Mas nós temos uma obrigação maior neste momento. Enquanto advogados, enquanto defensores da democracia [...], nós temos um papel maior", admitiu o presidente da OAB durante seu discurso. "Nós temos que defender sim o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, mas nós temos também que defender o princípio constitucional", completou. No pronunciamento, ele ainda lembrou o requerimento feito pela OAB ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a instalação de uma força-tarefa para analisar os processos da Operação Lava Jato. Para o presidente, a presunção da inocência só é declarada “se os acusados tiverem um julgamento em um prazo razoável”. “A celeridade em Curitiba é realidade, apesar dos excessos”, comparou.

Histórico de Conteúdo